• Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011 – competência do município na análise de intervenção ambiental
• Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal Federal
• Lei Federal 11.428/2016 – Mata Atlântica

• Deliberação Normativa COPAM n° 213, de 22 de fevereiro de 2017 – estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.
• Deliberação Normativa COPAM n° 219, de 2 de fevereiro de 2018 – altera as atividades da DN 213.
• Deliberação Normativa COPAM n° 241, de 29 de janeiro de 2021, altera códigos da DN 213
• Deliberação Normativa COPAM n° 217, de 6 de dezembro de 2017 – estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
• Lei n° 21.792, de 21 de janeiro de 2016 – Art. 28 – Municipalização do Licenciamento Ambiental.
• Decreto n° 46.937, de 21 de janeiro de 2016 – Regulamenta a competência delegada aos municípios para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores.
• Resolução SEMAD n° 2.531, de 15 de setembro de 2017 – auditoria dos municípios, abrange as irregularidades a serem evitadas pela secretaria.
• Decreto n° 47.749, de 11 de novembro de 2019 – Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais.
• Decreto n° 47.383, de 2 de março de 2018 – Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
• Resolução Conjunta SEMAD-IGAM-FEAM-IEF n° 2.684/2018 – Estabelece os formatos de arquivos a serem apresentados.

Espécies Protegidas

• Lei Estadual n° 20.308, de 27 de julho de 2012 – Declara imunes ao corte de indivíduos arbóreos de pequizeiro e ipê-amarelo.
• Lei Estadual n° 16.635/2000 – Buritizeiro
• Lei Estadual n° 46.602/2016 – Pinheiro Brasileiro
• Lei Estadual n° 43.904/2004 – Faveiro de Wilson

Código Ambiental Municipal

Deliberações Codema

Nesta página serão disponibilizadas as Deliberações Normativas aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.

• Deliberação CODEMA 007-2022 – Aprovação à Adesão Alteração da LC 207 pela LC 238 – DIGITALIZADA