Procuradoria Geral do Município​

Art. 17 – Compete à Procuradoria Geral do Município:

I – assessorar o Chefe do Poder Executivo e orientar as unidades organizacionais da Prefeitura nos assuntos jurídicos e legais;

II – defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

III – promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

IV – analisar e emitir pareceres em processos administrativos, de natureza administrativa, tributária, fiscal e licitações;

V – analisar e emitir parecer sobre servidores, requerimentos, indicações, denúncias e processos semelhantes;

VI – redigir projetos de lei, razões de veto, decretos, portarias, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;

VII – participar e emitir pareceres em inquéritos administrativos, sindicância, processo administrativo, processo disciplinar e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VIII – responder os pedidos de informações feitos pela Câmara Municipal, no prazo legal;

IX – executar atividades de assessoramentos relativos aos atos originários do Poder Legislativo;

X – examinar e emitir parecer jurídico sobre as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes de interesse da Administração Municipal;

XI – coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que em função de sua natureza, relevância e interesse público estão afetas a esta pasta.

Parágrafo Único – A Procuradoria Geral do Município terá como titular o Procurador Geral do Município, que terá status de Secretário (a) Municipal, inclusive com efeitos financeiros e, manterá suas seções destinadas a dar suporte técnico-jurídico e funcional na execução de suas atividades.

Art. 18 – Os Assessores Jurídicos e o Sub-Procurador devem possuir inscrição de advogado junto à Ordem dos Advogados do Brasil para prática da advocacia, que é inerente ao cargo, submetendo-se diretamente às normas do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), às disposições do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e ao regime Estatutário do Município.

Parágrafo Único – O exercício da advocacia particular poderá ser exercido em consonância ao serviço público, sendo impedido de atuar no patrocínio de ações judiciais contra o Município de Coromandel enquanto mantiver vínculo de subordinação à Administração Municipal de Coromandel, salvo em causa própria.

Art. 19 – São órgãos da Procuradoria Geral do Município, subordinados ao respectivo titular da pasta:

I – Sub Procuradoria Jurídica:

a – Seção de Execução Fiscal;

b – Seção Geral de Procedimentos Internos e Processos Judiciais;

c – PROCON;

d – Seção Especializada do Marco Regulatório.