Gestão Municipal do Agronegócio

Art. 25 – Compete a Gestão Municipal do Agronegócio:

I – propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agricultura e abastecimento;

II – desenvolver programas de assistência técnica às atividades de agricultura e pecuária no Município;

III – articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e a implantação de programas e projetos nas áreas de agropecuária e abastecimento;

IV – executar programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais e demais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola;

V – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para a produção agrícola e o abastecimento;

VI – organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras livres e outras formas de distribuição de alimentos de primeira necessidade;

VII – apoiar as iniciativas populares na área de abastecimento;

VIII – executar programas municipais de fomento à produção agrícola e ao abastecimento, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade;

IX – promover, em articulação com os outros órgãos públicos e privados, a execução de medidas visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a produção agrícola e o abastecimento;

X – desenvolver políticas de apoio do produtor rural para o desenvolvimento de projetos agrícolas, pecuária, abastecimento e outros;

XI – sugerir medidas para melhoria das estradas vicinais utilizadas no escoamento da produção agrícola;

XII – promover a realização de estudos e a prestação de medidas visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias e de abastecimento no Município e sua integração à economia local e regional;

XIII – responsabilizar-se pelas atividades do Matadouro Municipal;

XIV – desenvolver projetos para o agronegócio;

XV – planejar e executar políticas de incentivo aos hortifrutigranjeiros;

XVI – elaborar projetos de incentivo a agricultura familiar;

XVII – estabelecer critérios para disponibilizar patrulha mecanizada para atendimento aos produtores rurais;

Parágrafo Único – São órgãos da Gestão Municipal do Agronegócio subordinados ao respectivo titular da pasta:

I – Diretoria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a – Seção de Agricultura;

b – Seção de Atividades Técnicas e Abastecimento;

c – Seção de Horta Comunitária;

d – Seção de Pecuária;

e – Seção de Matadouro Municipal”.