Gestão Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano​

Art. 26 – Compete a Gestão Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano:

I – executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais;

II – planejar e executar as atividades de construção, pavimentação, conservação de vias públicas urbanas;

III – orientar projetos de novos loteamentos;

IV – definir regras para edificações urbanas, de conformidade com a legislação municipal;

V – expedir alvarás de construção (habite-se), nos termos da legislação municipal;

VI – analisar e aprovar projetos de obras particulares;

VII – planejar obras públicas e acompanhar a execução dos serviços e de reformas;

VIII – definir o sistema viário de Coromandel;

IX – sugerir medidas técnicas para o Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, dentre outras;

X – fiscalizar obras e interditá-las quando necessário;

XI – controlar a frota de veículos da Prefeitura Municipal, através da “Central de Veículos”;

XII – administrar o consumo de combustível utilizado a serviço do Município;

XIII – manter em perfeitas condições de uso todos os veículos do Município;

XIV – definir regras para o transporte por “fretamento”;

XV – conceder alvarás para o transporte por fretamento;

XVI – planejar o transporte coletivo urbano;

XVII – estabelecer regras de concessão para o transporte coletivo urbano;

XVIII – definir planilha de custos para qualquer modalidade de transporte;

XIX – decidir sobre multas por infrações na legislação municipal relativas ao uso do solo urbano, edificações, dentre outros;

XX – manter o cadastro dos imóveis urbanos para efeito de cobrança de IPTU;

XXI – planejar a arborização de vias, jardins, iluminação pública, definindo critérios para execução dos serviços;

XXII – sugerir medidas para contratação de serviços terceirizados;

XXIII – planejar ações de saneamento básico;

XXIV – executar serviços de saneamento básico e de infraestrutura;

XXV – planejar a sinalização de trânsito das vias públicas;

XXVI – firmar convênios de cooperação com outros órgãos governamentais ou privados;

XXVII – atender as necessidades consideradas urgentes ou de calamidades relativas à habitação e infraestrutura;

XXVIII – administrar o quadro de servidores da secretaria, sugerindo medidas administrativas quando necessárias;

XXIX – planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.

Parágrafo Único – São órgãos da Gestão Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, subordinados ao respectivo titular da pasta:

I – Diretoria Geral:

a – Seção de Infraestrutura Urbana;

b – Seção de Topografia, Projetos e Fiscalização;

c – Seção de Obras e Serviços;

d – Seção de Limpeza e Jardinagem;

e – Seção Industrial;

f – Seção de Trânsito e Transporte Público;

g – Seção do Terminal Rodoviário;

h – Seção da Central de Veículos;

i – Seção de Transporte Urbano e Fretamento;

j – Seção de Transporte Escolar.