Gestão Municipal de Finanças

Art. 20. Compete à Gestão Municipal de Finanças:

I – elaborar as leis orçamentárias – Diretrizes e Orçamento;

II – planejar as políticas de controle financeiro e orçamentário;

III – acompanhar a execução financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura;

IV – articular-se com a Controladoria e outros órgãos visando o aperfeiçoamento dos serviços de apuração, inscrição de créditos tributários e arrecadação de receita em geral;

V – promover condições indispensáveis para que a Procuradoria Geral do Município exerça o controle e a cobrança da dívida ativa de natureza tributária;

VI – gerir o sistema tributário de forma a garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária;

VII – subsidiar a formulação, promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das políticas tributária e fiscal do Município;

VIII – promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;

IX – sugerir medidas para a legislação tributária municipal e assegurar a correta interpretação e aplicação das leis;

X – exercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetiva;

XI – rever, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;

XII – conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas pela Administração Municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados e estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;

XIII – exercer a orientação, supervisão e fiscalização das atividades de administração financeira do Município;

XIV – exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e execução da política de crédito público, a centralização e a guarda de valores mobiliários;

XV – assessorar o Prefeito em assuntos relacionados à política tributária, fiscal, econômica e financeira;

XVI – promover a publicação, dentro dos prazos legais, dos atos exigidos pela Lei Orgânica;

XVII – organizar e prestar contas anuais do Município ao Tribunal de Contas;

XVIII – promover a elaboração e registro de acordos, contratos e convênios assinados pelo Município;

XIX – acompanhar a execução de convênios, promovendo, nos prazos legais, as providências para aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos;

XX – manter rigoroso controle das subvenções concedidas, procedendo à análise qualitativa e quantitativa das prestações de contas;

XXI – expedir certidões quando requeridas;

XXII – remeter à Câmara Municipal, dentro do prazo fixado em lei, os balancetes contábeis e orçamentários;

XXIII – acompanhar a execução orçamentária promovendo os expedientes necessários a abertura de créditos suplementares ou especiais quando ocorrer possibilidade de esgotamento de dotações;

XXIV – programar empenhos e estabelecer cronograma de pagamentos;

XXV – receber créditos do Município;

XXVI – administrar e movimentar as contas bancárias em nome da Prefeitura, assinado em conjunto com o Prefeito;

XXVII – responsabilizar-se pelos processos licitatórios;

XXVIII – manter cadastro de fornecedores;

XXIX – efetuar compras de acordo com as normas gerais;

XXX – fornecer dados contábeis para prestação de contas relativas a convênios;

XXXI – sugerir medidas para modernizar a cobrança de tributos;

XXXII – executar a política fiscal;

XXXIII – coordenar os serviços de processamento de dados;

XXXIV – manter cadastro do Patrimônio Público atualizado, coordenar as atividades referentes ao registro, tombamento e uso dos bens patrimoniais;

XXXV – providenciar periodicamente o levantamento e autorizar movimentação de bens móveis, equipamentos eletrônicos;

XXXVI – organizar e manter a Central de Almoxarifado, com definições de regras para recebimento e distribuição de material e equipamentos;

XXXVII – possibilitar à Junta Militar e ao PROCON os meios necessários ao funcionamento desses órgãos;

XXXVIII – prestar informações à Câmara Municipal quando direcionados à sua respectiva pasta ou ao Prefeito em assuntos correlacionados Gestão Municipal de Finanças.

XXXIX – planejar, coordenar e executar os serviços e contratos relacionados a tecnologia da informação.

XL – planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.

Parágrafo Único – São órgãos da Gestão Municipal de Finanças, subordinados ao respectivo titular da pasta:

I – Diretoria Geral:

a – Seção de Patrimônio;

b – Seção de Almoxarifado;

c – Seção de Tributos e Arrecadação;

d – Seção de Fiscalização Tributária;

e – Seção de Tesouraria;

II – Diretoria de Licitações, compras e pesquisas de preços”.