Gestão Municipal de Esportes​

Art. 23-A Compete a Gestão Municipal de Esportes:

I – formular políticas de esporte no Município;

II – planejar atividades desportivas como campeonatos, cursos e demais projetos vinculados ao esporte;

III – selecionar valores, no campo desportivo, mediante projetos de encaminhamento para orientação e treinamento;

IV – promover a integração de deficientes e de idosos a que possam usufruir dos benefícios das práticas desportivas, do lazer e do convívio harmônico com o meio ambiente;

V – desenvolver programas que visem à ampliação da prática desportiva entre as comunidades;

VI – criar e/ou manter escolinhas de esportes para crianças e adolescentes;

VII– promover torneios, competições e campeonatos entre as equipes desportivas locais e entre estas e as de outros municípios;

VIII – planejar e executar projetos que visem à criação e/ou à ampliação dos espaços destinados à prática desportiva e recreativa no Município;

IX – manter locais adequados para atividades de turismo e lazer destinados à terceira idade;

X – planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.

Parágrafo Único – São órgãos da Gestão Municipal de Esportes, subordinados ao respectivo titular da pasta:

I – Diretoria de Eventos Esportivos:

a – Seção de Quadras Esportivas e Estádios;

b – Seção de Escolas Esportivas;

c – Seção de Projetos Esportivos.”