Controladoria Geral do Município

Art. 28 – Compete a Controladoria Interna:

 

I – atuar na análise da execução orçamentária e da gestão administrativa, financeira e contábil, em observância ao que dispõe a Constituição Federal, a legislação municipal, a legislação estadual e a legislação federal;

II – avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

III – controlar a legalidade dos atos e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em consonância ainda com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, efetividade e economicidade;

IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e o de seus direitos e haveres;

V – prestar informações aos órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI – auxiliar no cumprimento de normas e diretrizes do programa de governo e de sua eficácia;

VII – exercer a supervisão das atividades de controle e preservação do patrimônio público;

VIII – coordenar o planejamento estratégico de auditoria e de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial;

IX – examinar relatórios, pareceres e informações expedidas pelos diversos órgãos de Governo, verificando a adoção das providências sugeridas ou recomendadas e estabelecer prazos para esclarecimento e saneamento das deficiências e irregularidades apontadas;

X – emitir relatório sobre a execução da lei orçamentária anual, conforme exigências dos órgãos fiscalizadores;

XI – contribuir para a integração entre as atividades de planejamento, orçamento, administração e contabilidade pública das ações governamentais;

XII – articular-se com órgãos e entidades da administração municipal, com o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de realizar ações eficazes de combate à malversação de recursos públicos;

XIII – requisitar aos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a outras organizações com que se relacionem, documentos e informações necessários ao desempenho de suas atribuições;

XIV – propor ao Prefeito Municipal, quando for o caso, a instauração de inquérito ou processo administrativo;

XV – promover a normatização, sistematização e padronização das normas e procedimentos de controle interno, em articulação com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo;

XVI – emitir relatório sobre os controles internos exercidos pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XVII – planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão correlacionados a esta pasta.

• 1º – São órgãos da Controladoria Interna, subordinados ao respectivo titular da pasta:

I – Seção de Fiscalização Interna

II – Seção de Controle Orçamentário;

III – Seção Contábil e Financeira.