Gestão Municipal de Infraestrutura Rural ​

Art. 27 – Compete a Gestão Municipal de Infraestrutura Rural:

I – planejar e executar obras de conservação das estradas vicinais;

II – construir e manter em perfeitas condições de uso pontes e mata-burros;

III – manter as máquinas pesadas em perfeitas condições de uso;

IV – auxiliar o produtor rural no escoamento da produção agrícola;

V – propor ações de apoio ao produtor rural;

VI – fiscalizar as atividades das máquinas pesadas;

VII – auxiliar a prestação de serviços de transporte escolar, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – definir, mediante informações da Secretaria Municipal de Educação, as linhas a serem percorridas pelo transporte escolar;

IX – estabelecer cooperação com as demais secretarias municipais para atendimento do setor rural e do transporte público;

X – administrar a unidade industrial – Serraria Municipal;

XI – atender a demanda das demais secretarias na produção da serraria municipal;

XII – planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.

Parágrafo Único – São órgãos da Gestão Municipal de Infraestrutura Rural, subordinados ao respectivo titular da pasta:

I – Diretoria de Infraestrutura Rural

a – Seção de Extensão Rural e Máquinas Pesadas;

b – Seção de Manutenção das Estradas Vicinais;

c – Seção de Pontes e Mata-Burros.