Gestão Municipal de Educação, Cultura e Turismo

Art. 22 – Compete a Gestão Municipal de Educação, Cultura e Turismo:

I – formular política de educação no Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;

II – incentivar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – valorizar os profissionais da educação e promover a gestão do ensino público municipal, assegurando seu padrão de qualidade;

IV – garantir o ensino fundamental e o ensino infantil de forma a atender a demanda urbana e rural;

V – garantir o acesso às escolas municipais em igualdades de condições, as crianças e adolescentes portadores de deficiência física;

VI – garantir o ensino fundamental obrigatório, inclusive para aqueles que não tiverem acesso na idade própria;

VII – promover o atendimento ao educando, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, inclusive assegurando aos alunos da zona rural do Município a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar;

VIII – manter listas atualizadas de alunos no ensino infantil e fundamental;

IX – observar a aplicação do percentual destinado à educação, nos termos da legislação vigente;

X – manter as unidades escolares em perfeito estado de funcionamento;

XI – planejar junto com a Secretaria Municipal de Saúde, atendimento aos alunos da rede pública, inclusive creches: médicos, psicológicos e odontológicos;

XII – formular políticas de cultura;

XIII – planejar e difundir as manifestações culturais do Município;

XIV – preservar os bens arquitetônicos, documentais, ecológicos e espeleológicos do Município;

XV – administrar a biblioteca municipal, modernizando seu atendimento;

XVI – criar mecanismos para promover as expressões culturais: cinema, circo e teatro;

XVII – apoiar e incentivar as diversas formas de produção cultural, artística, científica, e tecnológica a cargo do Município, inclusive adotando incentivos fiscais para empresas privadas que contribuírem para a produção artístico-cultural e para a preservação do patrimônio histórico cultural;

XVIII – estabelecer intercâmbios com outros órgãos culturais estaduais, federais e com entidades privadas;

XIX – concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de cultura, educação, saúde, meio ambiente e ação social, no que diz respeito ao desporto e lazer;

XX – coordenar as atividades referentes ao registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais;

XXI – Políticas públicas de turismo no Município;

XXII – articular-se com entidades públicas e privadas, visando o apoio à promoção de eventos turísticos no Município;

XXIII – organizar e implementar o calendário de atividades turísticas do Município;

XXIV – promover intercâmbios visando o desenvolvimento do turismo local;

XXV – planejar e orientar ações de turismo entre alunos da rede pública;

XXVI – planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta.

Parágrafo Único – São órgãos da Gestão Municipal de Educação, Cultura e Turismo, subordinados ao respectivo titular da pasta:

I – Diretoria de Educação

a – Seção de Ensino Infantil I (Creche) e II (Pré-Escola);

b – Seção de Ensino Fundamental;

d – Seção de Planejamento de Transporte Escolar;

e – Seção de Controle de Material e Merenda Escolar.

II – Diretoria de Cultura:

a – Seção de Projetos e Eventos Culturais;

b – Seção Casa da Cultura.