1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso estabelecem as regras e condições para o acesso e utilização do Aplicativo Meu Coró (disponível para Android, Apple e Web) e do Site Oficial da Prefeitura de Coromandel.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer um dos serviços disponibilizados, o usuário manifesta sua ciência e aceitação integral e irrestrita a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade do Município de Coromandel. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar os serviços.

2. PARTES ENVOLVIDAS

CONTROLADOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS: MUNICÍPIO DE COROMANDEL/MG, responsável pela gestão do Aplicativo Meu Coró e do Site Oficial.

USUÁRIO: A pessoa física, cidadão coromandelense ou visitante, que acessa e utiliza os serviços digitais oferecidos.

3. OBJETO E SERVIÇOS OFERECIDOS

Os serviços têm como principal objetivo facilitar a conexão digital do cidadão com a Prefeitura de Coromandel, englobando:

Solicitação de Serviços: Abertura e acompanhamento de chamados e solicitações de serviços públicos à Ouvidoria e setores competentes do Município.

Acesso à Informação: Consulta a notícias, informações institucionais, turísticas e de utilidade pública.

Canais de Comunicação: Acesso direto à Ouvidoria do Município.

4. CADASTRO, LOGIN E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. Cadastro e Dados: Para acessar determinados serviços, é necessário realizar um cadastro. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (como Nome, CPF e Contato) e é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos. A Prefeitura poderá utilizar tais dados para fins de autenticação e validação do cidadão.

4.2. Uso e Senha: O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. Conduta: O usuário se compromete a utilizar os serviços de forma ética e legal, sendo vedado:

Realizar solicitações falsas, fraudulentas ou com informações inverídicas.

Praticar atos que violem a lei, a moral ou os direitos de terceiros (incluindo o envio de conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal).

Utilizar os serviços para fins comerciais ou não relacionados ao interesse público.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Software e Conteúdo: O Aplicativo Meu Coró, o Site Oficial, e todo o conteúdo visual, códigos-fonte, logotipos, textos e imagens a eles relacionados (exceto o conteúdo de terceiros ou de domínio público) são de propriedade exclusiva do Município de Coromandel ou licenciados para ele.

5.2. Uso Não Autorizado: Estes Termos de Uso não concedem qualquer direito de uso, cópia, reprodução, modificação ou distribuição dos bens de propriedade intelectual do Município, exceto para o uso normal e regular dos serviços para os quais foram disponibilizados ao cidadão.

6. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Disponibilidade: A Prefeitura de Coromandel se empenha para garantir a disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante que o Aplicativo Meu Coró e o Site Oficial estarão sempre acessíveis sem interrupções ou falhas. A Prefeitura não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de falhas na rede de internet do usuário, manutenção programada ou eventos de força maior.

6.2. Limitação de Responsabilidade: O Município não se responsabiliza por:

Danos causados por terceiros ou por eventos fora do seu controle (vírus, ataques cibernéticos).

Informações ou conteúdos inseridos nos serviços por usuários de má-fé.

Atrasos ou não cumprimento de solicitações de serviço decorrentes da complexidade da demanda, fatores climáticos ou outros eventos alheios à vontade direta da Administração Pública.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O uso dos dados pessoais do cidadão é regido pela Política de Privacidade do Município de Coromandel, que é um documento separado, mas parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o usuário também aceita a Política de Privacidade.

8. VIGÊNCIA E MODIFICAÇÕES

8.1. Vigência: Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado. 8.2. Modificações: A Prefeitura de Coromandel reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações significativas, o usuário será notificado e deverá manifestar sua aceitação aos novos termos para continuar a utilizar os serviços.

9. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Coromandel, Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.