DECRETOS

Decreto nº243 – MEDIDAS RESTRITIVAS E ALTERAÇÃO

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Decreto-no-212-2021-Prorrogacao-do-Decreto-no195 Baixar

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Decreto-no-201-2021-Dispoe-sobre-alteracao-do-decreto-200 Baixar

Decreto-no-200-2021-ALTERACAO-SEGMENTO-COVID Baixar

Decreto-no-195-2021-COVID-19-MEDIDAS-RESTRITIVAS Baixar

Decreto-no-191-2021-COVID-19 -AlTERA FUNCIONAMENTO Baixar

Decreto-no-185-2021-COVID-19-MEDIDAS-RESTRITIVAS Baixar

Decreto nº 175 – 2021 COVID-19 MEDIDAS RESTRITIVAS Baixar

Decreto nº 173 – 2021 COVID-19 MEDIDAS RESTRITIVAS Baixar

Decreto nº 171 – 2021 COVID-19 SISTEMA DE COMANDO EM OPERAÇÕES (SCO)Baixar

Decreto nº 170 – 2021 COVID-19 MEDIDAS RESTRITIVAS Baixar

Decreto nº 169 – 2021 COVID-19 MEDIDAS RESTRITIVAS Baixar

Decreto nº 167 – 2021 COVID-19 MEDIDAS RESTRITIVAS Baixar

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